Acórdão Nº 74140 de Primeira Turma, de 15 Setembro 1972
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Djaci Falcao
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/53355899
Id. vLex: VLEX-53355899
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IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. INEXIGIVEL, EIS QUE NÃO ERA DEVIDO NO MOMENTO EM QUE FOI AUTORIZADA E EFETIVADA A IMPORTAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO. CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 74140 de Primeira Turma, de 15 Setembro 1972
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