Acordão Nº 00773-2007-383-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 25 Setembro 2008

TRT. Tribunais Regionais de Trabalho

Process Nº: 00773-2007-383-04-00-0 (RO)
Magistrado Responsável: Ricardo Tavares Gehling

Articular como: http://br.vlex.com/vid/53361330
Id. vLex: VLEX-53361330

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Resumo:

INTERVALOS INTRAJORNADA - CONCESSÃO REDUZIDA.

Consoante o § 3º do art. 71 da CLT, a redução do intervalo intrajornada somente pode ocorrer por ato do Ministério do Trabalho. Concedido intervalo reduzido sem autorização, é devido o pagamento da parte faltante com acréscimo de 50%, nos termos do § 4º da citada norma legal.

Fragmento:

Acordão Nº 00773-2007-383-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 25 Setembro 2008

VISTOS e relatados estes autos de RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO interpostos de sentença proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Taquara, sendo recorrentes CALÇADOS AZALÉIA S/A E ADEMIR SEEWALD e recorridos OS MESMOS.

A reclamada interpõe recurso ordinário às fls. 328-334, inconformada com a sentença proferida pela Exma. Juíza, Patrícia Helena Alves de Souza, da 3ª Vara do Trabalho de Taquara, que acolheu em parte o...



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