Acordão Nº 00191-2008-732-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 24 Setembro 2008
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 00191-2008-732-04-00-5 (RO)
Magistrado Responsável: Beatriz Renck
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/53369577
Id. vLex: VLEX-53369577
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ABERTURA DE COMÉRCIO EM FERIADOS. A abertura de supermercado em feriados, com a utilização da mão de obra de seus empregados, está sujeita à legislação municipal regulamentando o procedimento e também à autorização expressa em Convenção Coletiva (inteligência da Medida Provisória 388/07 que acrescentou à Lei 10.101/2000 o art. 6º-A).
Acordão Nº 00191-2008-732-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 24 Setembro 2008
EMENTA:
ABERTURA DE COMÉRCIO EM FERIADOS. A abertura de supermercado em feriados, com a utilização da mão de obra de seus empregados, está sujeita à legislação municipal regulamentando o procedimento e também à autorização expressa em Convenção Coletiva (inteligência da Medida Provisória 388/07 que acrescentou...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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