Acordão Nº 00941-2002-661-04-00-0 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 24 Setembro 2008
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 00941-2002-661-04-00-0 (AP)
Magistrado Responsável: Iris Lima de Moraes
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/53370209
Id. vLex: VLEX-53370209
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AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. TRIBUTAÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Não incide a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, a teor do disposto no art. 214, § 9º, V, “f", do Decreto nº 3.048/99. Adoção da Súmula nº 43/TRT 4ª Região.
Acordão Nº 00941-2002-661-04-00-0 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 24 Setembro 2008
VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão do Exmo. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Passo Fundo, sendo agravante UNIÃO e agra...
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