Acuerdo Nº 990081031876 de 16ª Câmara de Direito Criminal, de 10 Fevereiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Newton Neves
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/53377040
Id. vLex: VLEX-53377040
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*HABEAS CORPUS Liberdade provisória - Alegação de excesso de prazo em prisão processual e de prescrição da pretensão punitiva - Prisão por outro processo - Ausência de ato ilegal ou que pudesse causar constrangimento ilegal ao paciente - Prescrição não verificada - Ordem denegada (voto n. 6235)*.
Acuerdo Nº 990081031876 de 16ª Câmara de Direito Criminal, de 10 Fevereiro 2009
Comarca: Taboão da Serra
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA D E SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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