AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO-RECEBIDO POR DESERTO. Sendo a isenção das custas matéria objeto do próprio recurso ordinário, deve ser submetida ao julgamento colegiado. Desta forma, não pode ser obstado o regular processamento do recurso ordinário quando o pressuposto de admissibilidade que o Juízo a quo entendeu insatisfeito é objeto do próprio recurso, sob pena de cerceamento do direito ao duplo grau de jurisdição.

Agravo de instrumento a que se dá provimento.