AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. GUIA DE RECOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO. A teor do artigo 1.102a do CPC, a ação monitória é o instrumento processual de rito cognitivo sumário, disponibilizado e facultado ao credor que possui prova documental escrita sem força de título executivo para agilizar a cobrança judicial de quantia certa ou de bem fungível, tendo por finalidade a constituição do título executivo judicial de maneira mais célere do que por via da ação condenatória convencional. A contribuição sindical rural tem natureza tributária, de caráter compulsório, cuja exigibilidade possui respaldo no artigo 149 da Constituição Federal, no §2º do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, no Decreto-Lei nº 1.166/71, nas Leis nºs 8.022/90 e 8.847/94 e no inciso I do artigo 217 do CTN. Seu pagamento é devido por todos os que se enquadram, a teor da lei, nas categorias profissionais e econômicas da agricultura, independentemente de uma filiação efetiva dos contribuintes ao CNA ou outra entidade sindical. Contudo, a notificação prévia e pessoal do contribuinte, sujeito passivo tributário, consiste no requisito legal à propositura da ação monitória para cobrança de contribuição sindical rural, não demonstrada nos autos. Provimento negado.

CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL MONITÓRIO EM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE COBRANÇA. A ação monitória não consiste em procedimento inadequado ao fim almejado pela demandante, não sendo o caso de aplicação do princípio da instrumentalidade e do preceito contido no inciso V do citado artigo 295 do CPC, até porque a intenção da parte demandante foi a cobrança pelo rito monitório. Recurso negado.