Acordão Nº 02019-2005-251-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 04 Setembro 2008

TRT. Tribunais Regionais de Trabalho

Process Nº: 02019-2005-251-04-00-0 (RO)
Magistrado Responsável: Cleusa Regina Halfen

Articular como: http://br.vlex.com/vid/53382116
Id. vLex: VLEX-53382116

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Resumo:

RECURSO DA PRIEMIRA RECLAMADA

HORAS EXTRAS. Desatendido o dever do empregador de pré-constituir a prova da jornada, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, presume-se verdadeiro o horário de trabalho declinado na inicial, não infirmado por prova em contrário. Adoção da Súmula nº 338, I, do TST. Recurso desprovido.

Fragmento:

Acordão Nº 02019-2005-251-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 04 Setembro 2008

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha, sendo recorrente CENTRO DE PRODUÇÃO RIO GRANDENSE DE ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA. e recorridos ANGÉLICA DE JESUS PEREIRA, KULMANN COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. - ME E CARGNELUTTI COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. E OUTROS.

Não se conforma a primeira reclamada com a sentença proferida pelo Juiz do Trabalho João Batista de Matos Danda que julga a ação procedente em parte. Busca a declaração de inépcia da petição inicial, bem como de sua ilegitimidade de parte. Pretende, ainda, a reforma do julgado no que tange à responsabilidade solidária, diferenças salariais, horas extras e FGTS com a ind...



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