Acórdão Nº 74416 de Segunda Turma, de 13 Outubro 1972
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Thompson Flores
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/53387870
Id. vLex: VLEX-53387870
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AÇÕES PENAIS POR CRIMES PUNIDOS COM DETENÇÃO OU MULTA. NÃO COMPORTAM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DO ART.308, I, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 74416 de Segunda Turma, de 13 Outubro 1972
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