Acórdão Nº 70395 de Segunda Turma, de 01 Dezembro 1972

STF. Supremo Tribunal Federal

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Antonio Neder

Articular como: http://br.vlex.com/vid/53399581
Id. vLex: VLEX-53399581

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Resumo:

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR SERVIÇO PRESTADO COM RISCO DE VIDA E SAÚDE CORRESPONDENTE AO PERIODO DE 10.2.60 A 26.6.64 E PLEITEADA POR GRÁFICOS DO MINISTÉRIO DA MARINHA. SE O DIREITO A ESSA VANTAGEM NÃO CHEGOU A APERFEICOAR-SE, A JUSTIÇA NÃO TEM COMO RECONHECE-LO. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Fragmento:

Acórdão Nº 70395 de Segunda Turma, de 01 Dezembro 1972

Indexaçã...



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