Acórdão Nº 74072 de Segunda Turma, de 10 Novembro 1972
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Thompson Flores
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/53401094
Id. vLex: VLEX-53401094
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FUNCIONÁRIO MUNICIPAL. APOSENTADORIA COM BASE NO ATO INSTITUCIONAL N. 1/ LEGALIDADE DAS COMISSÕES DE INVESTIGAÇÃO CRIADAS COM BASE NO REFERIDO ATO. PROPOSTA DO PREFEITO. EQUIPARA-SE A INICIATIVA, E, REMETENDO AS INVESTIGAÇÕES DEIXOU LIVRE A APLICAÇÃO DE SANÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FALTA DE PRESSUPOSTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.S 282, 285 E 291. NÃO CONHECIMENTO.
Acórdão Nº 74072 de Segunda Turma, de 10 Novembro 1972
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