Acuerdo Nº 4292385200 de 16ª Câmara de Direito Público, de 10 Fevereiro 2009

Comarca: Taubaté

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°

ACÓRDÃO

"02200992* Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL SEM REVISÃO n s 429.238-5/2-00, da Comarca de TAUBATÉ, em que é apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

SOCIAL sendo apelado JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS:

ACORDAM, em Décima Sexta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NÃO CONHECERAM DO RECURSO DA AUTARQUIA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO OFICIAL. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O Desembargadores FILHO.

julgamento teve a participação dos LUIZ DE LORENZI

(Presidente), JOÃO NEGRINI

São Paulo, 10 de fevereiro de 2009.

AMARAL VIEIRA Relator

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO SEM REVISÃO N° 4 2 9 . 2 3 8 - 5 / 2 APTE: INSS APDO: JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS

Ementas: 1 - ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. A falta de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso impõe a pena de deserção, considerando o disposto no artigo 5 1 1 , caput, do Código de Processo ...

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