Acuerdo Nº 8438685600 de 11ª Câmara de Direito Público, de 09 Fevereiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Aroldo Viotti
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/53413078
Id. vLex: VLEX-53413078
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Execução Fiscal. Penhora. Faturamento da empresa executada. Hipótese em que reiteradas tentativas de penhora de outros bens não lograram garantia integral da execução. Admissibilidade em tese da penhora sobre faturamento, tornando-se necessário, contudo, o cumprimento das formalidades dos arts. 677 e 678 do CPC. Percentual fixado, de dez por cento, que igualmente comporta redução. Agravo parcialmente provido.
Acuerdo Nº 8438685600 de 11ª Câmara de Direito Público, de 09 Fevereiro 2009
Comarca: Presidente Epitácio
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. ACÓRDÃOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°Vistos, AGRAVO DErelatados n°e discutidos estes da autos Comarca de de INSTRUMENTO843.868-5/6-00, PRESIDENTE EPITACIO, em que é agravante CERÂMICA URUBI LTDA. sendo agravada FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO:ACORDAM, Público proferir do em Décima de Primeira do Câmara de de São Direito Paulo, AOTribunal Justiça Estado a seguinte decisão:"DERAMPROVIMENTOPARCIA...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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