POLICIAL MILITAR. Inatividade. LCE n" 418/85. LE n° 4.794/95. Promoção na inatividade. Decadência. Litigãncia de má-fé. - 1. Decadência. A promoção ao posto de 1° Tenente PM com base na LE n" 4.794/85 foi implicitamente negada em 19-3-2004 pela portaria que re­ formou o impetrante; dessa data correu o prazo para a impetração da segurança. O pedido de reconsideração feito quase quatro anos depois não reabre o prazo para impetração, con­ forme pacífica jurisprudência. Súmula STF n° 430. -2. Litigãncia de má-fé. A simples falta de razão não implica em má fé. Alegação afastada. - Sentença que denegou a ordem. Re­ curso do impetrante a que se nega seguimento, substituída a conclusão da sentença. Apli­ cação do art. 557 do CPC. Agravo interno desprovido.