Acuerdo Nº 6525735200 de 13ª Câmara de Direito Público, de 11 Fevereiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação
Magistrado Responsável: Borelli Thomaz
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/53413666
Id. vLex: VLEX-53413666
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Responsabilidade Civil do Estado - Morte de detento em pavilhão da Casa de Detenção - Obrigação do Estado pela incolumidade dospresos. Responsabilidade Civil do Estado - Indenização por dano moral - Cabimento - Desnecessidade de prova acerca de sofrimento moral - Critério para a fixação. Recurso voluntário e oficial parcialmente providos.
Acuerdo Nº 6525735200 de 13ª Câmara de Direito Público, de 11 Fevereiro 2009
Comarca: São Paulo
PODERJUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO«sssssr ACÓRDÃO/DECISÃO SOB N°ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 652.573.5/2-00, da Comarca da CAPITAL, sendo apelante FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e apelada VANESSA GRANJA DA SILVA.ACORDAM, em Décima Terceira Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação u...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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