TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação
Magistrado Responsável: José Tarciso Beraldo
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/53414601
Id. vLex: VLEX-53414601
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EMBARGOS DO DEVEDOR - Título extrajudicial - Intervenção de terceiros - Denunciacão da lide - Inadmissibilidade - Inexistência de direito de regresso. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - Cheques - Inexistência de irregularidade nos títulos - Emissão para pagamento de próteses médicas livremente efetuada e sem qualquer abuso praticado pelo fornecedor - Discussão quanto à cobertura ou não por plano de saúde que extrapola os limites da lide - Concessão de liminar em outro processo no qual não se inclui o fornecedor - Ausência de vinculação - Multa por oposição de embargos declaratórios - Inadmissibilidade - Inexistência de intuito protelatóno - Necessidade de manifestação acerca de ponto expressamente tratado em petição inicial - Apelação parcialmente provida
Acuerdo Nº 7305398800 de 14ª Câmara de Direito Privado, de 04 Fevereiro 2009
Comarca: Palmeira D Oeste
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