Acuerdo Nº 7309889000 de 14ª Câmara de Direito Privado, de 04 Fevereiro 2009

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelação
Magistrado Responsável: José Tarciso Beraldo

Articular como: http://br.vlex.com/vid/53414617
Id. vLex: VLEX-53414617

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Resumo:

LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - O banco, com quem foi celebrado o contrato, e não a União Federal, é parte legítima em ações de cobrança de diferença de remuneração em cadernetas de poupança, tanto mais em se tratando de cruzeiros não bloqueados. PRESCRIÇÃO - É vmtenária e não de cinco anos a prescrição para reclamar juros remuneratónos de cadernetas de poupança, por se tratar de componentes que a integram - Inaplicabilidade do inciso III, § 10, do artigo 178 do CC de 1916 e 206 do atual ou do CDC CONTRATO BANCÁRIO - Caderneta de Poupança - Correção monetária do chamado "Plano Collor I" - Cruzados não bloqueados - Cobrança diferenças mais juros - Admissibilidade - Sentença de procedência mantida - Apelação improvida

Fragmento:

Acuerdo Nº 7309889000 de 14ª Câmara de Direito Privado, de 04 Fevereiro 2009

Comarca: Marília

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°

*02192976*

ACÓRDÃO

LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - O banco, com quem foi celebrado o contrato, e não a União Federal, é parte legítima em ações de cobrança de diferença de remuneração em cadernetas de poupança, tanto mais em se tratando de cruzeiros não bloqueados. ...



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