Acuerdo Nº 7110678000 de 12ª Câmara de Direito Privado, de 11 Fevereiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação
Magistrado Responsável: Rui Cascaldi
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/53415192
Id. vLex: VLEX-53415192
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ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - Repropositura de ação idêntica à que foi deduzida em processo anteriormente extinto por ilegitimidade passiva - Inadmissibilidade - Não comprovação de qualquer alteração dos fatos a afastar o vício anteriormente constatado - Extinção correta - Inexistência, ademais, de previsão legal a respaldar a pretensão de obter a isenção do recolhimento das custas ao Tabelião de Protesto que também importa em impossibilidade jurídica do pedido - Recurso desprovido.*
Acuerdo Nº 7110678000 de 12ª Câmara de Direito Privado, de 11 Fevereiro 2009
Comarca: São Paulo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(\.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°*02193899*ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 7110678-0, da Comarca de São Paulo, em que é Apelante Evaldo José Alves da Costa ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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