Acuerdo Nº 8380545000 de 11ª Câmara de Direito Público, de 26 Janeiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Pires de Araújo
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/53417345
Id. vLex: VLEX-53417345
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PENSIONISTA DE EX-FUNCIONÁRIO DA EX-FEPASA - PENSÃO - - REAJUSTE SALARIAL RECONHECIDO EM DISSÍDIOS COLETIVOS BENEFICIANDO ATIVOS - EXTENSÃO AOS INATIVOS,, - ADMISSIBILIDADE - VANTAGEM CONCEDIDA AOS ATIVOS EM DISSÍDIO COLETIVO. QUE DEVE SER ESTENDIDA A TODOS OS EMPREGADOS, INCLUINDO OS INATIVOS - ISONOMIA ASSEGURADA PELO ART. 40, PAR. 8Q, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A LEI ESTADUAL N° 9.343/1996. ART 4a, PAR. 2a - PRELIMINAR REJEITADA - VERBA .' HONORÁRIA DE 10% SOBRE A CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO-SE O MONTANTE ATUALIZADO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E MAIS UM ANO DAS VINCENDAS, CONFORME ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA - SENTENÇA , PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Acuerdo Nº 8380545000 de 11ª Câmara de Direito Público, de 26 Janeiro 2009
Comarca: São Paulo
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°) IACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 838.054.5/0-00, da comarca de SÃO PAULO, em que é (são): Apelante(s): FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelado(a)(s): ANTONIA MASCATO CONTEi A C O R D A M , em Décima Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a-seguinte decisão: "REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME", nos termos do voto do relator em ariexo.O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUÍS GANZERLA (Presidente e} Revisor) e FRANCISCO VICENTE ROSSI (3°Juiz).·O nr' Poder Judiciário ' Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo APELAÇÃO CÍVEL NP 83B.054.5/0-00 - V...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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