Acórdão Nº 74218 de Segunda Turma, de 13 Julho 1973
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Xavier de Albuquerque
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/53418213
Id. vLex: VLEX-53418213
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APOSENTADORIA DE TRIPULANTES DO LOIDE BRASILEIRO, ENQUANTO SERVIDORES AUTARQUICOS. NO REGIME ESTATUTARIO A QUE A SUBMETEU A LEI N. 1.162, DE 22.7.50, NÃO CABIA INCLUIR NOS PROVENTOS A ETAPA DE ALIMENTAÇÃO. RECURSO EXTRA ORDINÁRIO DA UNIÃO, CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 74218 de Segunda Turma, de 13 Julho 1973
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