Acórdão Nº 75404 de Primeira Turma, de 04 Maio 1973
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Oswaldo Trigueiro
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/53418231
Id. vLex: VLEX-53418231
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INTERPRETAÇÃO DO ART.34 DO CÓDIGO PENAL. NÃO SE DEDUZ, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, O TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA OU PROVISORIA, DECORRENTE DE OUTRO PROCESSO, INEXISTINDO CONEXAO OU CONTINENCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 75404 de Primeira Turma, de 04 Maio 1973
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