Acordão Nº 00371.373/95-6 (RO/RA) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 20 Maio 1999
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 00371.373/95-6 (RO/RA)
Magistrado Responsável: Tânia Maciel de Souza
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/53440440
Id. vLex: VLEX-53440440
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DO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. Norma constitucional programática. Ausente norma coletiva ou cláusula contratual que o assegure, garantido está apenas o período mínimo de 30 (trinta) dias, inciso XXI, art. 7. da Constituição Federal de 1988.
CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO: Havendo previsão normativa acerca de desconsideração de minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho constantes dos registros pontos, devem ser observadas no limite temporal de vigência da mesmas.Acordão Nº 00371.373/95-6 (RO/RA) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 20 Maio 1999
VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO e RECURSO ADESIVO, interpostos de sentença da MM. 3ª Junta de Conciliação e Julgamento de Sapiranga, sendo recorrentes MUSA CALÇADOS LTDA E MARLY STEIN e recorridos OS MESMOS.
Inconformados com a sentença proferida a fls.264/272, que julgou procedente em parte a ação, recorrem reclamada(fls278/281). e reclamante/recurso adesivo(fls.287/306), tempestivamente, buscando reforma do julgado em relação aos itens enumerados nos recursos ordinário e adesivo interpostos, respectivamente,...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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