Decisão Monocrática Nº 70028237709 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Segunda Câmara Cível, de 15 Janeiro 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Rejane Maria Dias de Castro Bins
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/53450124
Id. vLex: VLEX-53450124
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ENDEREÇO DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE.
A expedição de ofício solicitando informações cadastrais da devedora é possível, mormente quando se busca o seu endereço e sabe-se da dificuldade em obtê-lo junto a órgãos que negam diretamente as informações. Há interesse da justiça no prosseguimento e ultimação da execução.AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70028237709, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 15/01/2009)
Execução Fiscal
Expedição de Ofício às Prestadoras de Serviços de Telecomunicações
Requisição de Informações Relativas Ao Endereço da Devedora
Agravo de Instrumento
Direito Tributario
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