Acordão Nº 00648-1992-018-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 01 Junho 1994
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 00648-1992-018-04-00-0 (RO)
Magistrado Responsável: Hippólyto Brum
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/53451421
Id. vLex: VLEX-53451421
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JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. Versando a ação sobre reajuste salarial previsto em lei federal, para determinados servidores públicos federais estatutários, com base no princípio da isonomia previsto na Constituição Federal, falece competência a esta Especializada para apreciar e julgar o feito. Ex officio declara-se a incompetência da Justiça do trabalho determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal.
Acordão Nº 00648-1992-018-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 01 Junho 1994
VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão proferida pela MM. 18ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, sendo recorr...
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