Acordão Nº 93.013875-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 29 Junho 1994

Process Nº: 93.013875-9 (RO)
Magistrado Responsável: Teresinha Maria Delfina Signori Correia

Articular como: http://br.vlex.com/vid/53453294
Id. vLex: VLEX-53453294

Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días

Links Patrocinados:

Resumo:

REAJUSTE SALARIAL - IPC DE MARÇO/90. É devido o IPC de março de 1990, no percentual de 84,32%, assegurado pela Lei nº 7.788/89, de vez que a MP 154/90, convertida na Lei nº 8.030/90, feriu direito adquirido dos trabalhadores, porquanto a recomposição salarial já havia ingressado em seus patrimônios em em 15.03.90, aguardando apenas a data de sua percepção.

DIFERENÇAS SALARIAIS. URP DE FEVEREIRO/89. É devida a URP de fevereiro de 89, no percentual de 26,05%, fixada pela Portaria Ministerial nº 354, de 01.12.88, para os meses de dezmebro/88, janeiro e fevereiro de 89, que foi garantida pelo Decreto-Lei 2335/87, sendo ineficaz a supressão determinada pela Medida Provisória nº 32, aprovada pela Lei 7730/89, com relação à mesma.

Fragmento:

Acordão Nº 93.013875-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 29 Junho 1994

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Rio Grande, sendo recorrente LEAL SANTOS PESCADOS S/A e recorrido JORGE TAVEIRA DOS SANTOS.

Inconformada com a decisão proferida pela MM. Primeira Junta de Rio Grande, recorre ordinariamente a reclamada.

Versa, o recurso, sobre aviso prévio proporcional, adicional de insalubridade, diferenças salariais referentes à URP de fevereiro de 1889 e ao IPC de março/90, limitação das diferenças, compensação das antecipações e honorários da Assistência Judiciária.

Apresentadas contra-razões, sobem os autos a este Tribunal.

É o relatório.

ISTO POSTO...

Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias

Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:

Doutrina
Jurisprudência
Legislação

Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.

dias de Acesso gratuíto

Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui

Links Patrocinados:

Outros documentos:

N 93.01.20873-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Regiao de 30 Maio 1994 | Acordao N 01037-2006-028-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4 Regiao (Porto Alegre - RS), de 19 Agosto 2009 | Acórdão Inteiro Teor nº RR-437021/1998.3 de , de 21 Novembro 2001 | Decisao Monocratica N 2006/0049985-5 de Superior Tribunal de Justica Segunda Turma de 21 Outubro 2008 | we ve had a double diamond by the mother and daughter who ve both had anne diamond s gastric band surg... | clee cons catch the home men off guard at the top | scots drop bucket and spade | Meetings National Institute of Mental Health | Is That Your Tight Spot ... Or Are You Just Pleased to See Me? | boating safety personal flotation devices for children federal and state requirements for wearing aboard recreational vessels, | Bournville Developer Scott Wilson Buying Canada s Roscoe Postle | Cash Decision Is Ill-Advised

Acordão Nº 93.013875-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 29 Junho 1994

Links Patrocinados:

Resumo:

Fragmento:

Links Patrocinados:

Jurisprudência