COISA JULGADA. DISSÍDIOS COLETIVOS. As sentenças proferidas em dissídios coletivos, que geram direitos gerais e abstratos, não fazem coisa julgada em relação às ações individuais, nas quais se ventilam direitos concretos e individualizados, inclusive porque distintas as partes, a causa de pedir e o pedido das ações correspondentes.

DIFERENÇAS SALARIAIS. URP DE FEVEREIRO/89. Reposição de salários. Alteração da política salarial em prejuízo do trabalhador. Reajuste salarial de 26.05% em fevereiro/89 devido, nos termos dos Enunciados nº 02 deste Regional. Por se tratar de antecipação, compensa-se na data-base da categoria. Hipótese, pois, em que as diferenças deferidas se devem limitar a 1º de setembro de 1989.