Acordão Nº 94.012106-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 04 Maio 1995
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 94.012106-9 (RO)
Magistrado Responsável: Antonio Johann
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/53465062
Id. vLex: VLEX-53465062
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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Constatado pela perícia médica que não eram observados pela empresa os níveis mínimos de iluminamento estabelecidos para as atividades desempenhadas pelo autor, este faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade correspondente. Em face da natureza salarial da verba, cabível sua integração em horas extras, férias, 13º salário e FGTS.
HORAS EXTRAS. JORNADA COMPENSATÓRIA. IRREGULARIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 60 DA CLT. O descumprimento do disposto no artigo 60 da CLT implica irregularidade do regime compensatório. Norma cogente de ordem pública. Incidência do Enunciado nº 85/TST.HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO. Cabível, tendo em vista a ação inflacionária.Acordão Nº 94.012106-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 04 Maio 1995
VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 11ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, sendo recorrente COMPANHIA DOSUL DE ABASTECIMENTO e recorrido MANOEL GONZALES ISQUIERDO.
A reclamada interpõe recurso ordinário.Busca a reforma do julgado de origem na parte em que deferiu ao autor adicional...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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