APELAÇÃO MINISTERIAL. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (ART. 309, CTB). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

Para a configuração do tipo penal do artigo 309, do CTB, necessário que o agente esteja dirigindo veículo automotor sem habilitação ou com habilitação cassada, sendo que em ambas as situações o condutor deve criar uma situação de perigo à incolumidade de terceiro, o que não restou demonstrado.

APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001990704, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 09/03/2009)

Direção Sem Habilitação (art. 309, Ctb)
Apelação Ministerial