EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCABIMENTO.

Não é omisso o acórdão que expõe o fato e dá o fundamento jurídico da decisão.

Na linha decisória do acórdão, inocorrem as contradições apontadas e nem negativa de vigência de qualquer dispositivo legal.

Os Embargos de Declaração não se destinam ao reexame da matéria e reforma do julgado, para tanto existindo expressa previsão legal.

O Juiz ou Tribunal não estão obrigados a examinar, exaustivamente, todos os argumentos apresentados pelas partes.

Embargos de Declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70028222339, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 19/02/2009)

Rediscussão da Materia
Embargos de Declaração
Contradição