Acordão Nº 01212.561/94-5 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 14 Outubro 1999
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 01212.561/94-5 (AP)
Magistrado Responsável: José Antonio Pereira de Souza
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/53509349
Id. vLex: VLEX-53509349
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CORREÇÃO MONETÁRIA. "Os débitos trabalhistas correspondentes a salários, cujo pagamento deveria ter sido efetuado até a data limite prevista no parágrafo único do art. 459 da CLT, sofrerão correção monetária a partir do dia imediatamente posterior ao do vencimento (Lei n. 8177, de 01/03/91, art. 39, "caput" e parágrafo 1º). Resolução Administrativa nº 009/99. Publicado no DJE de 14/06/99". (Enunciado n. 13 do TRT da 4ª Região).
Acordão Nº 01212.561/94-5 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 14 Outubro 1999
VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, interposto de decisão do Exmo. Juiz do Trabalho, Presidente da MM. Junta de Conciliação e Julgamento de Carazinho, sendo agravante UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A e agravado GILBERTO DE FARIA.
Inconformado com a sentença de fls. 621-624, que julgou procedentes em parte os embargos por ele opostos, agrava de petição o...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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