Acuerdo Nº 7954235200 de 10ª Câmara de Direito Público, de 22 Dezembro 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Sem Revisão
Magistrado Responsável: Antonio Carlos Villen
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/53540730
Id. vLex: VLEX-53540730
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EXECUÇÃO FISCAL. Procon. Multa imposta por publicidade enganosa. Art. 37, §§ Io e 3o, do CDC. Nulidade da certidão de dívida ativa não caracterizada. Requisitos previstos no art. 2" da Lei 6.830/80 c arts. 202 e 204 do CTN observados. Publicidade que induz o consumidor a erro a respeito das reais características do veículo colocado em oferta. Infração configurada. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Recurso improvido.
Acuerdo Nº 7954235200 de 10ª Câmara de Direito Público, de 22 Dezembro 2008
Comarca: São Paulo
PODER J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE J U S T I Ç A DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO*02141145* Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL SEM REVISÃO n° 7 95.423-5/2-00, da Comarca de SÃO PAULO-...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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