Acuerdo Nº 8406235700 de 18ª Câmara de Direito Público, de 12 Dezembro 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Sem Revisão
Magistrado Responsável: Carlos Alberto Giarusso
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/53543207
Id. vLex: VLEX-53543207
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APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE 4 conveniência e oportunidade na exigência do a édito fiscal incumbe ao Poder Executivo, não cabendo aojmz vincular o interesse de agi) ao valor do crédito RECURSO PROVIDO
Acuerdo Nº 8406235700 de 18ª Câmara de Direito Público, de 12 Dezembro 2008
Comarca: Presidente Prudente
PODER J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO'02140724*Vistos, relatados e discutidos estes au...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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