Acuerdo Nº 1316520100 de 22ª Câmara de Direito Privado, de 16 Dezembro 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação
Magistrado Responsável: Roberto Bedaque
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/53551153
Id. vLex: VLEX-53551153
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 206, § Io, DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO ENTRE APELANTE E APELADA - PRAZO ANUO APLICÁVEL SOMENTE AO SEGURADO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIA - INCIDÊNCIA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - EMPRESA SEGURADA QUE NÃO ERA A DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS CONTRATADOS COM A APELANTE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - NÃO OCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE DA APELANTE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - EXAME REALIZADO MEDIANTE COGNIÇÃO SUPERFICIAL DA RELAÇÃO MATERIAL COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - SEGURADORA SUB-ROGADA - RELAÇÃO QUE GEROU A SUPOSTA SUB- ROGAÇÃO INEXISTENTE - APELANTE QUE NÃO MANTEVE RELAÇÃO JURÍDICA COM A EMPRESA SEGURADA PELA APELADA - RECURSO PROVIDO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO
Acuerdo Nº 1316520100 de 22ª Câmara de Direito Privado, de 16 Dezembro 2008
Comarca: São Paulo
S\y PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO*02129454*Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N" 1.316.520-1, da Comarca de SÃO PAULO, sendo apelante UNITED AIRLINES INC. e apelado ITAÚ SEGUROS S/A.ACORDAM, em Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, dar provimento ao recurso. Declara voto vencedor o Revisor.Presidiu o julgamento o Desembargador ANDRADE MARQUES e dele participaram os Desembargadores CAMPOS MELLO (Revisor) e MATHEUS FONTES.São Paulo. 16 de dezembro de 2008.ROeER5£LBfeDA0UE Relator CAJVfPOg MELLGf Com declafação/ae voto em separai'·/,, Z_ARTES GRÁFICAS-TJÍOTRIBUNAL DE...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
