Acuerdo Nº 554245300 de 11ª Câmara de Direito Público, de 28 Novembro 2008

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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Magistrado Responsável: Francisco Vicente Rossi

Articular como: http://br.vlex.com/vid/53552646
Id. vLex: VLEX-53552646

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Resumo:

Execução Fiscal - Empresa que aderiu ao parcelamento administrativo - Decisão agravada que intimou a executada para oferecer bens à penhora - Admissibilidade - Adesão que pressupõe garantia do Juízo - Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso.

Fragmento:

Acuerdo Nº 554245300 de 11ª Câmara de Direito Público, de 28 Novembro 2008

Comarca:

DECISÃO MONOCRATICA N° 9937 AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 855.424-5/3-00 COMARCA: SÃO PAULO AGRAVANTE: NEOVIA TELECOMUNICAÇÕES S/A AGRAVADA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCR...



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