Acuerdo Nº 554245300 de 11ª Câmara de Direito Público, de 28 Novembro 2008

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

8
Magistrado Responsável: Francisco Vicente Rossi

Articular como: http://br.vlex.com/vid/53552646
Id. vLex: VLEX-53552646

Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días

Links Patrocinados:


Resumo:

Execução Fiscal - Empresa que aderiu ao parcelamento administrativo - Decisão agravada que intimou a executada para oferecer bens à penhora - Admissibilidade - Adesão que pressupõe garantia do Juízo - Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso.

Fragmento:

Acuerdo Nº 554245300 de 11ª Câmara de Direito Público, de 28 Novembro 2008

Comarca:

DECISÃO MONOCRATICA N° 9937 AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 855.424-5/3-00 COMARCA: SÃO PAULO AGRAVANTE: NEOVIA TELECOMUNICAÇÕES S/A AGRAVADA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCR...



Ative sua prova agora

Solicite-a

Precisa de ajuda? Entre em contato conosco

Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias

Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:

  • Doutrina
  • Jurisprudência
  • Legislação

Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.

3

dias de Acesso gratuíto



Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui

Links Patrocinados:


Outros documentos:
acórdão inteiro teor nº ed-rr-676086/2000.2 de 3ª turma, de 17 dezembro 2003 | Decisao Monocratica N 70023278450 de Tribunal de Justica do RS Decima Nona Camara Civel de 28 Fevereiro 2008 | Decisão Monocrática Nº 2007/0218018-9 de Superior Tribunal de Justiça Quarta Turma de 27 Novembro 2007 | Acordao N 00536/2003-021-07-00-9 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTARIO de Tribunal Regional do Trabalho - 7 Regiao (Fortale... | jump to it for charity | today's tips to help you beat the credit crunch | Moscrop's Treble Divine Spirit (Nap) [ ... ] | hashem v shayif & anor court of appeal family division 17 abril 2009 [2009] ewhc 864 fam | A Loss of Trust in Call Centres | Lorry Rolls Driver Is Injured | Hundreds of Brave Fundraisers Let Themselves Down for Charity | Common carrier services: 792 MHz bands; licenses auction scheduled; auction inventory additions; package bidding procedures modification,