Servidores Públicos Estaduais - Pedido de gratuidade da justiça - Inadmissibilidade - Segundo o art. 4o, da Lei 1.060/50 "a justiça gratuita deve ser deferida às pessoas de que se presumam dificuldades para custear o processo, bastando a simples afirmação de ser pobre", porém é presunção "júris tantum" e a relatividade exige alguns dados para a formação do livre convencimento do juiz, especialmente após a Constituição Federal de 1988, que exige, para a prestação da assistência jurídica gratuita a comprovação de insuficiência de recursos (art. 5o, LXXIV) - Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso.