APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE LUCIANO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS A ENSEJAR A SUA CONDENAÇÃO. TESE SUPLETIVA DE CONCESSÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL NO REGIME PRISIONAL ABERTO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE SEBASTIÃO DE QUE O APELANTE É MERO USUÁRIO DE DROGAS, DESCABENDO SUA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO. CONDENAÇÕES ESTRIBADAS NOS ARTS. 12, CAPUT, E 18, III, DA LEI N° 6368/76. SITUAÇÃO A ENSEJAR A MANTENÇA DO ÉDITO CONDENATÓRIO, TODAVIA COM O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DA ASSOCIAÇÃO EVENTUAL, NÃO MAIS RECEPCIONADA NA NOVEL LEGISLAÇÃO, E DA ADOÇÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL - INTELIGÊNCIAS DAS LEIS 11.343/06 E 11.464/07. Recursos parcialmente providos