Acuerdo Nº 7299235700 de 14ª Câmara de Direito Privado, de 10 Dezembro 2008

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelação
Magistrado Responsável: José Tarciso Beraldo

Articular como: http://br.vlex.com/vid/53565730
Id. vLex: VLEX-53565730

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Resumo:

EMBARGOS DE TERCEIRO - Tempestividade - Pretensão ao levantamento de valor correspondente a meação do cônjuge - Prazo para ajuizamento que não se esgota enquanto continuam a ser depositados os alugueres em sua integralidade EMBARGOS DE TERCEIRO - Alegação de irregularidade em cadastro de contribuinte da embargante - Irrelevância - Inexistência de prova de seu falecimento ou de fato de que obste o andamento do processo - Levantamento de valor correspondente a meação do cônjuge - Admissibilidade - Penhora que incide unicamente sobre a metade ideal do executado - Depósitos em favor do exequente que se iniciam somente após regular intimação SUCUMBÊNCIA - Condenação do embargado - Admissibilidade - Pagamento que deve ser feito por quem deu causa à demanda - Princípio da causalidade - Inteligência do art 20 do Cod de Proc Civil - Sentença de procedência mantida - Apelação improvida

Fragmento:

Acuerdo Nº 7299235700 de 14ª Câmara de Direito Privado, de 10 Dezembro 2008

Comarca: São Paulo

3>. PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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ACÓRDÃO

EMBARGOS DE TERCEIRO - Tempestividade - Pretensão ao levantamento de valor correspondente a meação do cônjuge - Prazo para ajuizamento que...



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