Acuerdo Nº 1234041005 de 35ª Câmara de Direito Privado, de 12 Janeiro 2009

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Manoel Justino Bezerra Filho

Articular como: http://br.vlex.com/vid/53574176
Id. vLex: VLEX-53574176

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Resumo:

Embargos de terceiros - Impugnação ao cumprimento de sentença (art. 475-J, § 1°, do CPC.) - Fixação de honorários advocatícios. - Admissibilidade. - Decisão mantida. - São devidos honorários advocatícios em incidente de impugnação. a serem suportados pela parte sucumbente. Embora a Lei 11.232/05 seja omissa, a fixação da verba honorária nesta fase processual decorre do princípio da causalidade, com fundamento no § 4o, do artigo 20 do CPC. - Inocorrência de efeito "bis in idetri" na condenação em honorários advocatícios imposta na r. sentença que decidiu os embargos de terceiro e na r. decisão que resolveu o incidente de impugnação, até porque não há notícia de que foram arbitrados honorários no início da fase executiva. - Agravo não provido, v.u. -

Fragmento:

Acuerdo Nº 1234041005 de 35ª Câmara de Direito Privado, de 12 Janeiro 2009

Comarca: Santos

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 35 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1234041- 0/5 Comarca de SANTOS Processo 13898/01 9.V.CÍVEL

a SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Câmara JÚRIS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°

AGVTE AGVDO

ASSOCIAÇÃO B R A S I L E I R A DE EDUCAÇÃO E CULTURA ABEC DIRCEU SEGOA

E M I L I A M...



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