Acuerdo Nº 8119525000 de 14ª Câmara de Direito Público, de 27 Novembro 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: João Alberto Pezarini
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/53585675
Id. vLex: VLEX-53585675
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de pré- executividade - Execução fiscal - ISSQN - Rejeição do incidente em que se combatia a decretação de penhora on line, com nova determinação de constrição pelo sistema do Bacen Jud. Admissibilidade. Desnecessidade de esgotar todos os meios para localização de bens passíveis de penhora. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.
Acuerdo Nº 8119525000 de 14ª Câmara de Direito Público, de 27 Novembro 2008
Comarca: Diadema
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO*02133127* Vistos, AGRAVO DIADEMA, DE relatados n9 e discutidos estes da autos Comarca LTDA de de INSTRUMENTO811.952-5/0-00, HOSPITALem que é agravante DIADEMAsendo agravado PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA:ACORDAM, em Décima Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARA...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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