Acuerdo Nº 5195555000 de 12ª Câmara de Direito Público, de 17 Dezembro 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Sem Revisão
Magistrado Responsável: Luiz Burza Neto
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/53587941
Id. vLex: VLEX-53587941
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EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE ICMS - INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 13 5, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - disregard doctrine - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
Acuerdo Nº 5195555000 de 12ª Câmara de Direito Público, de 17 Dezembro 2008
Comarca: São Roque
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO*02133635* Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL SEM REVISÃO n° 519.555-5/0-00, da Comarca de SÃO ROQUE, em que são apelantes REINALDO HERNANDES E OUTRO sendo apelada FAZENDA DO EST...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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