Acuerdo Nº 7081945400 de 10ª Câmara de Direito Público, de 22 Dezembro 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Urbano Ruiz
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/53589856
Id. vLex: VLEX-53589856
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TRAISSPORTE COLETIVO. São Paulo.Concorrència n. 13/2002. Ação anulatóna do edital, ou para continuar operando no sistema de lotação, sem participar do certame. INVIABILIDADE. Discricionaridade da Administração na outorga de permissão, a título precário. Interesse publico que deve prevalecer sobre o particular. Ação improcedente. Recurso não provido.
Acuerdo Nº 7081945400 de 10ª Câmara de Direito Público, de 22 Dezembro 2008
Comarca: São Paulo
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÒRDÃO/DECISÂO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO*02141184*Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 708.194-5/4-00, da Co...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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