Acuerdo Nº 990080899007 de 13ª Câmara de Direito Criminal, de 04 Dezembro 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Cardoso Perpétuo
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/53599290
Id. vLex: VLEX-53599290
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Acuerdo Nº 990080899007 de 13ª Câmara de Direito Criminal, de 04 Dezembro 2008
Comarca: Campinas
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