Acuerdo Nº 7571065800 de 14ª Câmara de Direito Público, de 27 Novembro 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Sem Revisão
Magistrado Responsável: Wanderley José Federighi
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/53604737
Id. vLex: VLEX-53604737
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EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU - Alegações preliminares de ausência de citação válida e ilegitimidade de parte - Descabimento - Prescrição - Inocorrência - Isenção do tributo - Descabimento, por ausência de lei específica concedendo isenções ao imóvel da proprietária - Excesso de execução - Descabimento, uma vez que o débito discutido foi corrigido nos termos da legislação que serviu de base ao lançamento e que se encontra discriminada na certidão de dívida ativa - Recurso desprovido.
Acuerdo Nº 7571065800 de 14ª Câmara de Direito Público, de 27 Novembro 2008
Comarca: Santo André
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÀO PAULO. ACÓRDÃOTACÓRSÂSOECISÃOMONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL SEM REVISÃO na 757.106-5/8-00, da Comarca de SANTO ANDRÉ, em que é apelante LENI DIAS DA SILVA sendo apelada PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ:ACORDAM, em Décima Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA AUTORA. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.Ojulgamento teve a participação dos Desembargadores JOÃO ALBERTO PEZARINI (Presidente, sem voto), MARINO NETO e OSVALDO PALOTTI JÚNIOR...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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