Acuerdo Nº 990081149931 de 2ª Câmara de Direito Criminal, de 22 Dezembro 2008

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Antonio Luiz Pires Neto

Articular como: http://br.vlex.com/vid/53616241
Id. vLex: VLEX-53616241

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Fragmento:

Acuerdo Nº 990081149931 de 2ª Câmara de Direito Criminal, de 22 Dezembro 2008

Comarca: Ribeirão Preto

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO M...



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