Acuerdo Nº 6125605000 de 2ª Câmara de Direito Público, de 16 Dezembro 2008

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Christine Santini

Articular como: http://br.vlex.com/vid/53622846
Id. vLex: VLEX-53622846

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Resumo:

Mandado de segurança, em que se pleiteia o fornecimento de cópias do procedimento licitatório n° 132/06, modalidade convite. Ilegitimidade do Prefeito Municipal, na condição de autoridade coatora, para recorrer da sentença concessiva da segurança - Recurso voluntário não conhecido. Fornecimento das cópias em razão do deferimento da liminar e da concessão da segurança - Não cabimento de reexame quando vigente situação que restou consolidada. Não se conhece do recurso voluntário e nega-se provimento ao recurso oficial, que fica conhecido.

Fragmento:

Acuerdo Nº 6125605000 de 2ª Câmara de Direito Público, de 16 Dezembro 2008

Comarca: Avaré

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO P A U L O ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 612.560-5/0-00, da Comarca de AVARÉ, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARE sendo ape...



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