Agravo de Instrumento - Decisão que não recebeu apelação por entender cabível recurso de embargos infringentes Impossibilidade - Inaplicabilidade do Art. 34 da LEF - A limitação à interposição de recursos, em razão do valor de alçada, refere-se, primordialmente, a sentenças proferidas no âmbito dos embargos do executado. - Apreciação do mérito do apelo fazendário - Inadmissibilidade - A matéria devolvida no agravo limita-se ao apreciado e decidido pela r.decisão agravada. - Recurso provido em parte.