Acuerdo Nº 5102015101 de 16ª Câmara de Direito Público, de 16 Dezembro 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: João Negrini
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/53625525
Id. vLex: VLEX-53625525
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA CONTRADIÇÃO - RETOMADA DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS. Os embargos de declaração são cabíveis para afastar obscundade, completar a decisão omissa ou eliminar contradição existente no julgado, não podendo ser manejados sob o caráter infringente, salvo em casos excepcionais EMBARGOS REJEITADOS.
Acuerdo Nº 5102015101 de 16ª Câmara de Direito Público, de 16 Dezembro 2008
Comarca: São Paulo
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃOIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIII...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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