Acuerdo Nº 8552555100 de 8ª Câmara de Direito Público, de 17 Dezembro 2008

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Celso Bonilha

Articular como: http://br.vlex.com/vid/53628704
Id. vLex: VLEX-53628704

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Resumo:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - recolhimento de taxas judiciárias de pequena monta - dispêndios a serem partilhados entre diversos litisconsortes - presunção legal de hipossuficiência (artigo 4o, § Io, da Lei n° 1.060/50) que não pode prevalecer - ausência de comprometimento da renda de cada um dos autores para pagar as custas do processo - recurso não provido.

Fragmento:

Acuerdo Nº 8552555100 de 8ª Câmara de Direito Público, de 17 Dezembro 2008

Comarca: São Paulo

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°

ACÓRDÃO

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*02117720*

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