Acuerdo Nº 5152355000 de 3ª Câmara de Direito Público, de 16 Dezembro 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Sem Revisão
Magistrado Responsável: Marrey Uint
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/53634632
Id. vLex: VLEX-53634632
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Embargos à Execução - Ausência de emissor de cupom fiscai obrigatoriedade - imposição de multa - possibilidade - art. 251 do RICMS (Decreto 45.490/00, aplicado com base no art. 527, VIU, alínea "j", c.c. § 5o e 10 do mesmo diploma. Recurso da Apelante/Embargante não provido.
Acuerdo Nº 5152355000 de 3ª Câmara de Direito Público, de 16 Dezembro 2008
Comarca: Itapetininga
PODER J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° ....ACÓRDÃO"02118266*Vistos, relatados e discutidos estes autos de APE...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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