Apelação - Execução Fiscal - Sentença de extinção do processo por suposta falta de interesse da Fazenda Pública diante do pequeno valor do tributo. Descabimento - Direito do Município à cobrança. Cerceamento ao Poder Público para cobrança e arrecadação sem lei específica autorizando a remissão. Recurso provido para prosseguimento da execução fiscal.